Opinião & Análise

Direito Tributário

O Regime de substituição tributária do PIS e Cofins nas vendas para Zona Franca

Ação permite também questionamento em relação aos demais produtos do regime monofásico das contribuições

Zona Franca de Manaus / Divulgação/Suframa

O Poder Judiciário, mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), tem causado instabilidades no equilíbrio entre os Poderes, buscado pelo art. 2º da Constituição Federal, segundo o qual os Poderes Legislativo, o Executivo e o Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A função típica do Poder Judiciário é o exercício da jurisdição, o que […]

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