Opinião & Análise

Sucessão

O regime de separação convencional de bens e o direito à herança

Não se deve confundir o regime de separação convencional de bens com o regime de separação obrigatória ou legal de bens

Imagem: Pixabay

Muitos acreditam que ao adotar o Regime de Separação Convencional de bens estão afastando seu cônjuge da sucessão. Não é bem assim. O Código Civil Brasileiro confere ao cônjuge sobrevivente, casado em regime de separação convencional de bens, a condição de herdeiro necessário em igualdade com os filhos do falecido, ainda que o casamento tenha […]

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