Coisa Julgada
Preservar as decisões do Judiciário em casos concretos reforçará a segurança jurídica e o Estado de Direito
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai iniciar o ano judiciário apreciando dois casos emblemáticos, que definirão os efeitos da coisa julgada em matéria tributária: o RE 949.297 (Tema 881), que aborda os limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado, pelo STF; e o RE 955.227 (Tema 885), que […]
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