
A Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, também chamada de “Novo Marco Fiscal”, faz parte de um conjunto de normas editadas no contexto da pandemia de Covid-19. Essa, em especial, promoveu diversas mudanças no regime fiscal como parte do enfrentamento da grave crise que assola o país. Mas, para além das […]