observalei
A EC 109 é um novo passo para incorporação da avaliação de impacto legislativo e regulatório no país
A Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, também chamada de “Novo Marco Fiscal”, faz parte de um conjunto de normas editadas no contexto da pandemia de Covid-19. Essa, em especial, promoveu diversas mudanças no regime fiscal como parte do enfrentamento da grave crise que assola o país. Mas, para além das […]
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Ana Beatriz Rezende Rosa
Fabiana Miranda Prestes