Opinião & Análise

Reforma Trabalhista

O que mudou na sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita

Reforma trabalhista realmente mudou algo?

Crédito: Pixabay

1. Introdução A CRFB/88 prevê uma série de direitos e garantias fundamentais, inclusive de natureza processual. Entre eles, com íntima relação com o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), o direito à assistência judiciária gratuita, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que […]

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