Opinião & Análise

Direito Tributário

O que mudou na base de cálculo do ISS para as agências?

Decreto de São Paulo não deve alterar recolhimento do ISS pelas agências de publicidade

Imagem: Pixabay

No final de 2017, o prefeito de São Paulo editou o Decreto nº 58.045/17, que alterou o Regulamento do ISS1 para, dentre outras mudanças, revogar o dispositivo que estabelecia regime especial para as agências de publicidade. O artigo 47 que foi revogado basicamente esclarecia quais valores compunham a receita bruta das agências de publicidade para […]

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