O que muda com a regulamentação dos aplicativos de transporte?

No dia 26 de março de 2018, o presidente Michel Temer promulgou a lei nº 13.640/2018, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para permitir a regulamentação de aplicativos de transporte individual de passageiros (como 99, Uber, Cabify e Arcade City). Na câmara dos deputados, foi enviada para sanção presidencial sob o número 5.587-C/2016, […]