Há poucos dias, a Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, aprovou o parecer de Grace Mendonça, favorável ao ingresso de uma ADPF para questionar a Lei de Segurança Nacional no STF. O documento será em breve submetido ao Plenário do Conselho Federal da OAB por seu […]
Direito Constitucional
O que fazer com a Lei de Segurança Nacional?
Parte da lei está em desacordo com Constituição e ausência de certos dispositivos fragiliza Estado Democrático
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