Opinião & Análise

Análise

O que faz algo se tornar uma moeda? O que o direito tem a ver com isso?

História da moeda vai muito além da constituição de uma autoridade pública responsável por emiti-la, geri-la, regulá-la

IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Recentemente publicamos um texto explicando o que é, afinal, uma moeda. A resposta estava atrelada às suas funções: algo tende a ser classificado como moeda se desempenhar ao mesmo tempo a função de meio de pagamento, reserva de valor e unidade de conta. Se um ativo exercer parcialmente essas funções, terá alguma carga de “monetariedade” e, então, talvez possa ser qualificado como uma quase-moeda.

Pode parecer simples e incontroverso; na verdade, não é. A pergunta, o que faz algo tornar-se uma moeda?, é muito antiga. Está subjacente aos debates monetários há séculos.

Para alguns, moeda é uma criação convencional. Sal, cacau, conchas e ouro já funcionaram como moeda simplesmente porque as pessoas os utilizavam recorrentemente para solver obrigações (meio de pagamento), fazer poupança (reserva de valor) e denominar as trocas (unidade de conta).

Dessa ótica, o acordo e a confiança – em uma palavra, a convenção – entre as pessoas é o que torna algo uma moeda. Pouco adianta o governo imprimir papel e mandar as pessoas o utilizarem, se não houver a confiança no instrumento monetário, que suporte seu uso social.

Por outro lado, alguns dizem: o que faz de algo uma moeda não é uma simples convenção. A moeda é fruto da autoridade política. Dito de forma simples: moeda é aquilo que o direito estatal define como tal.

Dessa ótima, por exemplo, o Real é a moeda brasileira porque assim estabelece a nossa lei. Vejamos o artigo 1º da Lei 9.069: “[a] partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o REAL, que terá curso legal em todo o território nacional.” Segue a lei, no parágrafo seguinte: “As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$”. E adiante: “A centésima parte do REAL, denominada “centavo”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.”

Como pode o ente político criar as condições para que a lei seja obedecida?

Ainda, nesta mesma linha, a resposta é: com outras leis. Em particular, criando dois tipos de leis: aquelas que permitam às pessoas utilizarem a moeda estatal (conforme definida em lei) para pagar impostos; e aquelas que dão “poder liberatório” à moeda no pagamento de obrigações privadas (por exemplo, o Código Civil e as regras de extinção das obrigações).

O direito, então, dá força à moeda tornando-a o meio irresistível de pagamento. O governo não pode recusá-la para o pagamento de impostos. E os credores não podem recusá-la para o pagamento de obrigações. A moeda é, assim, uma criatura da lei e não propriamente um produto da convenção social. Daí o nome dessa linha de pensamento: teoria estatal da moeda.

A teoria estatal funciona bem para explicar o encadeamento lógico das regras jurídicas estatais, que disciplinam a moeda. Mas será ela suficiente para explicar o uso social dessa moeda?

A história da moeda vai muito além da constituição de uma autoridade pública responsável por emiti-la, geri-la, regulá-la. A autoridade pode, inclusive, não ser condição suficiente para sustentar o uso da moeda socialmente.

Basta ver o que ocorre hoje em países enfrentando colapso monetário como Venezuela e, novamente, Zimbábue e Argentina. O que está escrito na lei pouco importa. As pessoas vão usar como moeda aquilo que lhes parecer mais conveniente – especialmente, para se proteger da inflação. O dólar para quem os tiver. Os Bitcoins para quem tiver acesso à internet. Há um processo de recusa social da moeda nacional.

Isso quer dizer que a substância das relações privadas têm um papel fundamental na sustentação do uso contínuo da moeda. Se a lei perder sua aderência à realidade prática da vida das pessoas, o texto legal se torna irrelevante. A lei é ineficaz.

É preciso reconhecer também outro aspecto essencial do funcionamento da moeda em economias contemporâneas: o principal meio de pagamento usado em sociedade não é a moeda emitida pelo Estado, ou seja, o papel moeda (dinheiro em espécie). O meio mais usado é a moeda de natureza privada: os depósitos bancários.

Juridicamente, os contratos de depósito bancário (moeda privada) são promessas de pagamento em dinheiro (papel moeda, moeda pública), que são, contudo, utilizados socialmente como se moeda fossem – ou seja, como meio final de pagamento.

Por isso, nos debates teóricos, é comum encontrar versões mais modernas da teoria estatal da moeda, muitas vezes categorizadas como parte de uma teoria “institucional” da moeda. A “emissão” da moeda privada por bancos e seu uso em contratos privados são regulados pelo Estado, que dispõe de regras e de instituições, como o Banco Central e o Poder Judiciário, para assegurar o funcionamento (econômico e jurídico) dessa moeda.

A própria ideia de um Banco Central buscar estabilidade de preços (e, portanto, evitar a temida inflação) sustentaria a confiança social na moeda. Esse objetivo teria um suporte “institucional”: ele estaria incorporado no mandato legal de bancos centrais.

O ex-presidente do Banco Central, Gustavo Franco, publicou recentemente um longo e extraordinário estudo da história da moeda brasileira (Gustavo H. B. Franco. A moeda e a lei: uma história monetária brasileira, 1933-2013). À ocasião, publicamos na Revista 451 uma resenha (elogiosa) sobre o livro. Faltou dizer algo importante: trata-se de uma reconstrução institucionalista da moeda brasileira. Fica aqui como dica de leitura.


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