Tribunais
AMB gera pretexto para abrandar pena, criar direito ao retorno automático e suprimir competência disciplinar
Como noticiado no último dia 22 de abril, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou a ADPF nº 677 contra o art. 57, §§ 1º e 2º, da LC n. 35/79, a Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN, sob o argumento de que ou não foram recepcionados integralmente pela Constituição Federal de 1988, ou tornaram-se […]
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