Lucas Carlos Lima

Lucas Mendes Felippe

Há muito em jogo com a <a href="http://www.corteidh.or.cr/cf/jurisprudencia2/observaciones_oc.cfm?lang=es&amp;lang_oc=en&amp;nId_oc=2069" target="_blank" rel="noopener noreferrer">opinião consultiva de número 26</a> presentemente deliberada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH). Entre os dias 15 e 17 de junho um número significativo de Estados e uma série de entidades apresentaram, na audiência pública ocorrida por <a href="https://www.youtube.com/channel/UCD1E1io4eeR0tk9k4r5CI9w" target="_blank" rel="noopener noreferrer">videoconferência</a>, seus posicionamentos jurídicos com o objetivo de tê-los incorporados ao pronunciamento final da Corte.
Também o Brasil apresentou observações, <a href="https://www.conjur.com.br/2018-dez-24/lucas-lima-opiniao-chagos-brasil-corte-haia" target="_blank" rel="noopener noreferrer">marcando presença</a> mais uma vez na tentativa da diplomacia jurídica nacional de influenciar os processos de formação de normas internacionais. Nesse ensaio, analisaremos brevemente os principais posicionamentos e questões a serem decididas pela CtIDH na opinião consultiva vindoura, bem como o teor da manifestação brasileira diante do tribunal de San José da Costa Rica.
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Opiniões consultivas de cortes e tribunais internacionais não são obrigatórias e não decidem casos concretos, mas, ainda assim, possuem <a href="https://www.cambridge.org/core/journals/german-law-journal/article/lawmaking-through-advisory-opinions/84745D3986685709714783AACFA33A3B" target="_blank" rel="noopener noreferrer">inevitável</a> potencial para influenciar o Direito Internacional. No sistema interamericano, essas opiniões devem ser levadas em consideração pelos Estados a título de controle de convencionalidade e devem, assim, ser incorporadas na atividade judicante dos magistrados nacionais.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Em suma, na opinião 26 a Corte Interamericana deverá decidir quais são os efeitos da saída (denúncia) de um Estado dos tratados de Direitos Humanos do Sistema Interamericano e da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Uma pergunta aparentemente técnica descortina uma série de interessantes problemas. Isto porque a pronúncia da Corte elucidará não apenas pontuais questões sobre a denúncia de tratados internacionais, mas igualmente quais são os direitos remanescentes que vinculam os Estados do continente americano.
A solicitação veio da República da Colômbia, em 30 de abril de 2019. As perguntas apresentadas dizem respeito às obrigações em matéria de direitos humanos de um Estado: 1) que denunciou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH); 2) que objetiva retirar-se da Organização dos Estados Americanos, além das obrigações; 3) dos demais Estados da Organização para responder a um quadro de violações graves e sistemáticas de direitos humanas que possa se configurar nesse Estado denunciante.
A princípio, as primeiras perguntas se atrelam à interpretação das cláusulas sobre denúncia contidas nos dois tratados sob análise,<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> que garantem um período de vigência das obrigações contraídas antes da retirada, com impactos no recebimento de denúncias pela Corte e pela Comissão.
Tal situação ocorreu quando da saída da Venezuela em 2012. Todavia, a <a href="http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/sol_oc_26_por.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">solicitação colombiana expressa uma preocupação</a> com a escalada da resistência aos direitos humanos por parte de alguns governos da região e, portanto, encontra na competência consultiva da Corte Interamericana um espaço ampliado para avançar a discussão.
A Corte provavelmente se pronunciará também sobre quais são as obrigações remanescentes aos Estados que abandonaram a Convenção. Em outras palavras, o órgão arrolará quais os deveres internacionais que incumbem aos Estados em relação a direitos humanos que não decorrem unicamente de sua participação pactícia – uma manifestação substancial em questões de costume internacional interamericano<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> e, eventualmente, as regras que são entendidas como peremptórias (<a href="https://legal.un.org/ilc/guide/1_14.shtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer">jus cogens</a>) e cuja derrogação não é permitida.
<blockquote class="jota-article__eye">Trata-se de uma pronúncia de grande relevo dentro do ordenamento internacional. A dúvida principal reside sobre o papel que a Corte atribuirá a si mesma no desenvolvimento desses standards interamericanos de direitos humanos para os membros que não são mais partes da Convenção.</blockquote>
Em tempos de negacionismos, o <a href="http://www.corteidh.or.cr/sitios/observaciones/oc26/2_brasil.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">posicionamento brasileiro</a> na audiência pública da opinião 26 demonstra-se digno de nota. O Brasil ressaltou a relevância de a solicitação ser respondida pela Corte, cuja jurisdição consultiva considera instrumento de grande relevância para a proteção dos direitos humanos.
Ciente de que a denúncia da Convenção implica na desvinculação quase total da jurisdição da Corte Interamericana, a representação brasileira destacou a importância da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e de Estados terceiros frente a subsequentes graves violações na região.
Ademais, ressaltou que uma denúncia desses tratados não esvazia as obrigações do Estado de realização dos direitos humanos contidas em outras fontes de direito internacional, como tratados e costumes, com especial atenção às normas jus cogens.
As observações de outros Estados e organismos também deram importância ao status da enorme gama de obrigações de direitos humanos para além do Sistema, seja por entende-la como fonte de uma obrigação peremptória (como o fez a <a href="http://www.corteidh.or.cr/sitios/observaciones/oc26/1_bolivia.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Bolívia</a>), costumeira (posição do <a href="http://www.corteidh.or.cr/sitios/observaciones/oc26/6_panama.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Panamá</a> e da própria <a href="http://www.corteidh.or.cr/sitios/observaciones/oc26/57_colombia.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Colômbia</a>), lastreada em demais tratados e mecanismos internacionais, com destaque para o Sistema ONU, de alcance universal (rememorados pela maioria, a exemplo de <a href="http://www.corteidh.or.cr/sitios/observaciones/oc26/58_honduras.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Honduras</a>), ou até mesmo no que foi internalizado pelos sistemas jurídicos domésticos (explicitado pela <a href="http://www.corteidh.or.cr/sitios/observaciones/oc26/7_comision.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">CIDH</a>).<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Ainda, quanto à terceira pergunta, ressalta-se, para além dos demais mecanismos de enforcement e solução de controvérsias internacionais passíveis de acionamento, a posição mexicana de que os Estados cumpram o dever de cooperação e atuem em suas próprias jurisdições para auxiliar os atingidos e combater a impunidade decorrente de graves violações de direitos humanos.
A <a href="http://www.corteidh.or.cr/sitios/observaciones/oc26/3_estadosunidos.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">observação dos Estados Unidos</a> serviu como contraponto (endossado pela <a href="http://www.corteidh.or.cr/sitios/observaciones/oc26/5_nicaragua.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">posição</a> de um insatisfeito governo nicaraguense), em favor de uma Opinião mais contida. Manifestou-se pela abstenção da Corte em tratar do cumprimento das obrigações relativas a direitos humanos estabelecidas fora do Sistema Interamericano, tanto pelos Estados denunciantes quanto pelos demais, que possuem à disposição mecanismos para demandar que sejam executadas. Afinal, a Corte não seria “um órgão de jurisdição geral”.
Há um elemento adicional que agudiza a importância da pronúncia da Corte. A situação recente do continente expressa uma maior preocupação com a resposta crítica dos Estados à sua atividade judicial, principalmente diante de um contexto de resistência e backlash em relação a tribunais internacionais.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>
Exemplo nesse sentido é um documento de <a href="https://minrel.gob.cl/comunicado-de-prensa-ministerio-de-relaciones-exteriores-ministerio-de/minrel/2019-04-23/105105.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">11 de abril de 2019</a>, em que os governos da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Paraguai realizaram críticas amplas ao sistema. À época, sugeriu-se um aumento da observância da doutrina da margem de apreciação, bastante desenvolvida no sistema europeu, a valorização do caráter de subsidiariedade do sistema, além de uma necessidade de aplicação mais “estrita” das fontes de direito internacional e proporcionalidade nas medidas de reparação. Em outras tintas, os Estados pediam mais atenção aos seus posicionamentos e interpretação sobre direitos humanos.
Apesar do aparente tecnicismo da questão, há algo drasticamente em jogo na resposta da Corte à opinião 26: a reafirmação de como o próprio tribunal enxerga a sua função como órgão líder, pretensamente ‘constitucional’, na promoção de direitos humanos no continente americano. No fim das contas, a opinião 26 será um importante indicativo da própria percepção da Corte de seu papel como locomotiva de direitos humanos no continente – com ou sem um tratado que expresse o consentimento dos Estados.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Ver CARVALHO RAMOS, André de. Control of Conventionality and the struggle to achieve a definitive interpretation of human rights: the Brazilian experience. Revista Instituto Interamericano de Derechos Humanos, v. 64, p. 11-32, 2016 e BURGORGUE-LARSEN, Laurence. Conventionality Control: Inter-American Court of Human Rights. Max Planck Encyclopedia of Procedural Law, 2018.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> A primeira pergunta trata da denúncia à <a href="https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Convenção Americana</a>, cujos procedimentos são previstos pelo seu art. 78, o qual permite o ato após cinco anos da entrada em vigor do tratado e mediante notificação prévia de um ano. A segunda pergunta, relativa à retirada da OEA, implica na denúncia à <a href="https://www.oas.org/dil/port/tratados_A-41_Carta_da_Organiza%C3%A7%C3%A3o_dos_Estados_Americanos.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Carta da OEA</a>, cuja disposição sobre o tema está em seu art. 143, cujo prazo para cessar os efeitos do tratado é de dois anos. Em ambos os casos, exige-se que sejam cumpridas as obrigações contraídas durante a vigência do tratado denunciado.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Sobre a questão, ver LIMA, L.C. O Comitê Jurídico Interamericano da OEA e a codificação do direito internacional regional. Revista de Direito Internacional, v. 16, p. 292-303, 2019.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Por certo, muitos temas ainda não estão resolvidos sobre a denúncia de tratados em geral e as obrigações a ele correlatas, como no caso da situação que permanece o direito doméstico, e os direitos contraídos anteriormente à retirada são discutidos doutrinariamente. Sobre visões recentes, ver: HELFER, Laurence R. Taking Stock of Three Generations of Research on Treaty Exit. Israel Law Review, vol. 52(1), 2019, p 103-117.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Sobre o tema, ver MADSEN, Mikael Rask; CEBULAK, Pola; WIEBUSCH Micha. Backlash against International Courts: Explaining the Forms and Patterns of Resistance to International Courts. International Journal of Law in Context, vol. 14, no. 2, 2018. p. 197–220, para uma abordagem geral; e SOLEY, Ximena; STEININGER, Silvia. Parting ways or lashing back? Withdrawals, backlash and the Inter-American Court of Human Rights. International Journal of Law in Context, vol. 14, 2018, p. 237–257, para uma análise sobre o contexto interamericano.

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JOTA

Ela é um importante indicativo da própria percepção da Corte de seu papel como locomotiva de direitos humanos no continente

O que está em jogo com a opinião consultiva 26 da CtIDH?

Ela é um importante indicativo da própria percepção da Corte de seu papel como locomotiva de direitos humanos no continente