Opinião & Análise

Dados pessoais

O que esperar de positivo do Novo Cadastro Positivo?

Os anseios e as preocupações do PLP (Complementar) nº 441/2017

Novo sócio Veirano Advogados, Fabio Alem
Pixabay

Falta cada vez menos tempo para que o Novo Cadastro Positivo se torne uma realidade1. O relógio corre acelerado diante da iminente aprovação das alterações à Lei 12.414/2011. Resta saber, contudo, se essa nova realidade será a concretização de um sonho ou um de um pesadelo.

O que esperar desse Novo modelo? Opto por me utilizar da resposta preferida pelos juristas: depende.

Digo depende porque as alterações da Lei do Cadastro Positivo têm duplo escopo: um concernente à questão dos dados pessoais dos cadastrados e; outro relativo à abrangência [e à própria eficácia] do Cadastro. Este me entusiasma; aquele, porém, me preocupa.

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Já tive a oportunidade de expor ao JOTA2 o quanto o Cadastro Positivo me agrada.

Verdadeiramente acredito que a iniciativa do Cadastro Positivo tende a, a exemplo dos países que implementaram modelos de Fair Credit, mitigar o problema de seleção adversa e, com isso, otimizar o mercado de crédito e potencializar suas funções [sociais e econômicas].

Estou convicto de que cresceremos com isso.

No entanto, acerca da (des)proteção dos dados pessoais, as moções de modificação sugeridas pela Câmara à Lei 12.414/2011 me preocuparam bastante.

Explico.

Nos moldes originais do PLS nº 2123, as alterações na Lei do Cadastro Positivo viriam para, com os merecidos elogios, 1) tornar automática a adesão ao Cadastro, o que aumentaria o impacto dessa política pública de acesso ao crédito no Brasil e; ao tratar da responsabilidade civil do Cadastro Positivo, 2) extinguir o regime de solidariedade, que fazia pouco ou nenhum sentido4, uma vez que não havia incentivos para que gestor, fonte e consulente tomassem as devidas precauções a fim de evitar que danos [vazamentos de dados, e.g.] acontecessem.

Até aí tudo bem.

Todavia, a situação começou a despertar preocupação quando, já na Câmara, o agora Projeto de Lei Complementar (PLP nº 4415) se dispôs a, disfarçado de mera modificação, praticamente criar uma Nova Lei para o Cadastro Positivo.

O PLP [diferentemente do que pretendia o PLS nº 212] visa a redesenhar a própria essência do Cadastro.

Dentre as principais alterações, o PLP nº 441 propõe a revogação do art. 16 da Lei nº 12.414/116, que é justamente o artigo a quem cabe tratar da Responsabilidade Civil daqueles que [gestor, fonte e consulente] manipulam as informações que circulam no Cadastro Positivo.

Esse art. 16 da Lei do Cadastro Positivo demandava sim uma nova roupagem, mas não a ponto de deixar os cadastrados sem proteção alguma.

A meu ver, o PLP nº 441 instaurará um cenário de completa insegurança jurídica a respeito do tema. Não basta presumir, com assombrosa simplicidade, que os cadastrados são consumidores e que, por conta disso, serão regidos pelo CDC [o que atrairia os moldes da Responsabilidade Civil objetiva. Isso me parece insuficiente porque, além de a relação que se desenvolve entre o cadastro positivo e os cadastrados não ser, necessariamente, de consumo7; ainda será preciso distinguir vícios e defeitos, pelo que o afastamento da imposição de responsabilidade solidária ao Cadastro Positivo não ficará tão claro como deveria ficar.

A melhor saída é, a meu ver, a adoção de uma postura mais comedida pelo ímpeto modificativo do Poder Legislativo que, ávido pela aprovação do Novo Cadastro Positivo, atropela prioridades e, vagarosamente [quase inerte], se esquece da necessidade de positivar a urgente e necessária Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que, até hoje8, não existe no Brasil.

Tive a honra de ter feito parte das minhas investigações de Doutorado na Espanha [sobre o direito ao esquecimento] e pude presenciar, in loco, quão importante é a temática da proteção dos dados pessoais. Reconheço que, no Brasil, não nos preocupamos [erradamente] verdadeiramente com a salvaguarda de nossas informações sensíveis, mas creio que os recentes escândalos de vazamentos de dados em plataformas online que continham preciosas informações pessoais de seus usuários [cito, por todos, o exemplo da Playstation Network9 e o mais recente do Facebook10] sugiram que devamos nos importar, cada vez mais, com a incolumidade de nossos dados.

De todo modo, o que mais me inquieta no PLP nº 441 é a reformulação [para pior] do art. 9º da Lei 12.414/11, que trata da (im)possiblidade de compartilhamento dos dados já inseridos no Cadastro Positivo entre gestores de Bancos de Dados.

A redação hoje vigente do caput do art. 9º apenas admite o “compartilhamento de informação de adimplemento” se e somente se houver autorização expressa do cadastrado, o que se dá “por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada”. Nada mais justo. Afinal, se já é consideravelmente arriscado que admitamos que um gestor de banco de dados possa tratar nossas informações, é ainda mais periclitante que esses gestores possam compartilhar, com terceiros, essas informações. Quão maior é a circulação dos nossos dados sensíveis, maior também é o risco de que ocorram falhas nesse percurso.

O que o PLP nº 441 intenta é alterar esse art. 9 da Lei nº 12.414/11 para permitir, com ou sem autorização, que o compartilhamento de dados seja regra no Cadastro Positivo.

Para piorar, o atual § 3º do art. 9 da Lei do Cadastro Positivo11 é revogado pelo PLP.

Esse § 3º do art. 9º da Lei 12.414/11 dizia que o cancelamento do cadastro pelo gestor originário implicaria o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações que, segundo a Lei [ainda] vigente, seriam obrigados a proceder, individualmente, o respectivo cancelamento.

Sem esse § 3º, o que acontecerá após a formulação de um pedido de cancelamento do Cadastro? Os demais gestores terão a [tão-só] faculdade de retirada dessas informações? Aliás, o que acontecerá com os dados que, ab ovo, foram incluídos no Cadastro? O pedido de saída [opt out] do Cadastro fará com que tudo o que dispunham os bancos de dados seja deletado? Haverá direito ao esquecimento dessas informações? Ou o fato de um cadastrado sair do Cadastro não necessariamente significará que suas informações saiam junto com ele?

São inúmeras as possíveis perguntas.

As respostas, porém, são poucas.

Por quê?

Porque hoje, infelizmente, o máximo de “proteção” de dados pessoais que temos no Brasil é o art. 43 do CDC12 que, quasi lacônico, consagra indícios de um direito à retificação e ao cancelamento de informações irrelevantes, não mais relevantes, indevidas ou imprecisas.

Enfim, disse, digo e repito: o Cadastro Positivo é bom e deve ser incentivado, o que se conseguirá, v.g., com a modelagem opt out de adesão. As pessoas devem ter o direito de sair do Cadastro, mas é altamente recomendável que todos sejam automaticamente inseridos no Banco de Dados para fins de aferição de impacto e começo de produção de [bons] resultados. Apesar disso, é preciso que tenhamos calma quando o assunto é a proteção dos dados pessoais, ao menos enquanto inexistir por aqui uma Lei Geral que compila a um dever jurídico de zelo no manejo dessas informações que correm, sempre, grande risco.

O Cadastro Positivo é, para mim, uma vacina. Temo apenas que, caso o PLP nº 441 seja aprovado nos exatos moldes delineados pela Câmara, a dose inoculada seja forte demais [talvez irreversível] para ser suportada pelos cadastrados.

Aguardemos.

————————————–

1 “O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (17) que o Plenário deverá finalizar na próxima terça-feira (22) a votação da proposta que torna obrigatório o cadastro positivo de consumidores – Projeto de Lei Complementar 441/17”. Cf. disponível em: [http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/557532-MAIA-QUER-CONCLUIR-VOTACAO-DO-CADASTRO-POSITIVO-E-AVANCAR-COM-PAUTA-MICROECONOMICA.html].

2 Cf. disponível em: [https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nova-lei-do-cadastro-positivo-beneficia-consumidor-15012018].

3 Cf. disponível em: [https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/129808].

4 FRANCO, Paulo Fernando de Mello; PORTO, A. J. M.. Por uma análise também econômica da responsabilidade civil do cadastro positivo: abordagem crítica do art. 16 da Lei 12.414/2011. In Revista de Direito do Consumidor, 2018.

5 Cf. disponível em: [http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2160860].

6 Art. 16, Lei nº 12.414/11. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

7 Essa é uma das discussões que enfrentamos no artigo que citei na Nota de Rodapé nº 4.

8 Existem dois Projetos na Câmara dos Deputados sobre a proteção de dados: o PL 5276/2016, do Poder Executivo e o PL 4060/2012, do Dep. Milton Monti.

9 Cf. disponível em: [http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2011/04/vazamento-de-dados-da-psn-e-considerado-o-5-maior-da-historia.html].

10 “O escândalo de vazamento de dados do Facebook é muito pior do que parecia. Quantidade de dados pessoais vazados aumentou e a rede social agora diz que quase todos nós podemos ter sido afetados”. Cf. disponível em: [https://exame.abril.com.br/tecnologia/o-escandalo-de-vazamento-de-dados-do-facebook-e-muito-pior-do-que-parecia/].

11 Art. 9º, Lei nº 12.414/11, § 3º. O cancelamento do cadastro pelo gestor originário implica o cancelamento do cadastro em todos os bancos de dados que compartilharam informações, que ficam obrigados a proceder, individualmente, ao respectivo cancelamento nos termos desta Lei.

12 Art. 43, CDC. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.


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