Opinião & Análise

Direito do Trabalho

O processo do trabalho e o novo CPC: a controvérsia em torno da IN 39/2016

Caberá ao TST preencher lacunas

Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o legislador já se mostrava preocupado com a falta de disposições legais aptas a disciplinar todas e quaisquer relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas. Tanto é verdade que, logo em seus artigos introdutórios, consagrou-se a permissão legislativa de que o “direito comum será […]

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