O ‘procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez’

Ao final de agosto de 2020, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 2.282, que estabeleceu deveres a médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Esse ato administrativo determina que médicos adotem o “Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei”. Nada obstante a aguda sensibilidade […]