Opinião & Análise

Portaria MS nº 2.282/2020

O ‘procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez’

Flagrantemente ilegal: simples assim

assistência social
Crédito: Pixabay

Ao final de agosto de 2020, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 2.282, que estabeleceu deveres a médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS. Esse ato administrativo determina que médicos adotem o “Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei”. Nada obstante a aguda sensibilidade […]

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