Receita Federal

O problema da determinação da base de cálculo na regularização de capitais

Receita, Executivo e Legislativo devem decidir se permanecerão imóveis ou se buscarão cada centavo necessário para a recuperação das finanças públicas do país

Comsefaz estima perda de R$ 9 bilhões se cobrança de diferença de alíquota de ICMS for considerada inconstitucional no STF
Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Um programa de regularização fiscal bem constituído tem o poder de direcionar comportamentos e pode gerar benefícios tanto ao governo que o institui quanto ao contribuinte que se encontra situação irregular. É certo, contudo, que outros fatores podem influenciar positivamente na adesão a um compliance programme, como, por exemplo, a previsão de acirramento da fiscalização nos […]

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