Rubens Naves
Mariana Chiesa Gouveia Nascimento
O presidente Jair Bolsonaro iniciou sua gestão em 1º de janeiro de 2019 com a edição da Medida Provisória 870, que estabelece a competência da Secretaria de Governo da Presidência da República para “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional;” (Art. 5º, inciso II).
De pronto percebe-se a opção por disciplinar as competências em questão de forma vaga e ampla. Sem qualquer preocupação em delimitar sua extensão, o texto também deixa de diferenciar a atuação estatal de controle voltada para as organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos do governo federal, para o desenvolvimento de seus objetivos de relevância pública em parceria com o Estado; e o eventual controle em relação às organizações sem fins lucrativos que atuam de forma independente do repasse de recursos públicos.
Recente levantamento realizado pelo Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, órgão federal integrante do atual Ministério da Economia, indica que em um conjunto de cerca de 820 mil organizações no Brasil, apenas 7 mil receberam recursos do governo federal para o desenvolvimento de suas atividades e ações.
Essa diferenciação é de suma importância, tendo em vista que a demanda por controle aumenta em razão da presença de recursos públicos, por óbvio.
E toda a estrutura para tanto já existe, sendo exercida, no âmbito do Poder Executivo federal, por meio de uma série de órgãos como: (i) Controladoria Geral da União; (ii) órgãos de controle interno dos Ministérios e demais órgãos do Poder Executivo; (iii) Comissões de Monitoramento e Avaliação constituídas para a gestão de cada parceria do Estado com organizações não governamentais. Enfim, de forma bastante sintética, o controle do governo já é exercido nos momentos de formalização do ajuste nos moldes da legislação aplicável (Organização Social – Lei federal nº 9.637/1998, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Lei federal nº 9.790/1999 ou Organização da Sociedade Civil – Lei federal nº 13.019/2014 – MROSC); do repasse de recursos, do monitoramento das ações, da avaliação dos resultados e da análise prestação de contas vinculada aos projetos pactuados. E mais, se indicarmos, ainda, os controladores externos ao governo federal, temos o Ministério Público, os Tribunais de Contas, os próprios governos estaduais e municipais, quando as parcerias os envolvem.
Por outro lado, a ausência de repasse público também não implica liberdade total e absoluta, como pode parecer das declarações do presidente da República. Por exemplo, as organizações não governamentais que se estruturam como fundações passam a ser acompanhadas de forma muito intensa pelo Ministério Público e as associações têm regimes de governança estruturados a partir da legislação civilista, ou seja, apesar de logicamente terem maior liberdade de atuação por não receberem recursos públicos, as organizações não governamentais são obrigadas a respeitar uma série de regras impostas pela legislação.
Contudo, o temor daqueles que atuam neste segmento, incluindo advogados, acadêmicos e estudiosos dedicados ao Terceiro Setor justifica-se quando, somada à novidade legislativa estão as declarações do presidente e integrantes de sua equipe, no sentido de desqualificar o trabalho de organizações não governamentais quando a temática lhes desagrada ou não atende aos interesses que o presidente pretende priorizar.
Isso porque, uma conduta estatal beligerante no sentido de impor restrições ou tratamentos diversos para organizações não governamentais como forma de inviabilizar ou dificultar atividades e ações por mera discordância afrontariam os limites ao exercício do controle estatal fixados de forma expressa no texto constitucional: Art. 5º “XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;” e “XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”
Evidencia-se que o controle ideológico ou político das formas de associação da sociedade civil afronta de forma direta a Constituição Federal. E o método adotado pela MP 870/2019 deixa dúvidas sobre a compreensão de tais limites pelo governo, já que deixa margem para um controle amplo e irrestrito, aumentando o ambiente de incerteza daqueles que atuam no fortalecimento de políticas públicas e da sociedade civil, por meio de organizações não governamentais e sem fins-lucrativos.
O mais curioso é que o tema do controle das organizações da sociedade civil, que se relacionam com o Estado, tem ganhado destaque por diversas razões. Um primeiro aspecto refere-se à incorporação de forma explicita, na legislação mais recente do MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, do controle de resultados, fundado na estipulação de metas e na definição de indicadores. A forma de assimilação de tais mecanismos por órgãos de controle, ainda centrados num controle de meios, é uma temática que vem sendo debatida e incorporada pelos controladores. O segundo aspecto relevante do atual debate relacionado ao controle relaciona-se com as múltiplas instâncias de controle no executivo, legislativo, por meio dos Tribunais de Contas, e Judiciário, especialmente via Ministério Público; que atuam de forma independente, em grande medida, descoordenadas e contraditórias entre si.
Neste contexto, mereceria atenção e providências do governo federal não a criação de um novo controle, mas sim de mecanismos para coordenar os controles existentes, de modo a garantir uma melhor execução das parcerias que contribuem com a realização das políticas públicas.
Mostra-se, portanto, desconectada do cenário do controle das organizações a providência no sentido de criar mais um órgão responsável pelo controle. O receio é de que, sob o manto do controle, a máquina administrativa sirva como mecanismo capaz de inviabilizar atividades de organizações não governamentais, interditando na prática o direito de livre associação previsto constitucionalmente.