Direito Tributário
Resultado do serviço não deve ser pautado na sua execução, mas no benefício atingido com a contratação
Os debates em torno da caracterização da exportação de serviços para fins de desoneração do Imposto Sobre Serviços (ISS) vêm se alongando há mais de uma década, desde a edição de Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, especialmente no que diz respeito à definição do significado do termo “resultado do serviço” a […]
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Júlio M. de Oliveira
Gabriel Caldiron Rezende