O papel normativo do Supremo e alguns impactos da decisão no HC 126.292 sobre o sistema jurídico

A decisão desta quarta-feira (17/02) do STF no HC 126.292 (prisão antes do trânsito em julgado) provoca reflexões importantes sobre o papel do Supremo Tribunal Federal na concretização de sentido do texto constitucional e impactos significativos em outras áreas do direito. O texto do art. 5º, LVII diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito […]