Além de realizar profundas modificações na sistemática dos acordos de leniência previstos na Lei n. 12.846/2013, o que já foi exposto em artigo anterior, a Medida Provisória n. 703/2015 esclareceu pontos dotados de profunda equivocidade na antiga redação da Lei Anticorrupção. Mais do que conferir previsibilidade às apurações dos fatos que constituem o objeto do […]