O estado de São Paulo aprovou, no final de 2020, seu Pacote de Ajuste Fiscal – como ficou conhecida a Lei 17.293/2020 – que estabelece uma série de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, como, por exemplo, a equiparação de alíquota em patamar inferior a 18% a benefício fiscal. Diante […]
Direito Tributário
O pacote de ajuste fiscal e os insumos agropecuários
São Paulo aprovou uma série de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas
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