O olhar do STF sobre a prescrição da atuação do TCU

Quando o assunto é prescrição das penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92) não apresenta qualquer disposição. Assim, a interpretação do TCU acerca omissão da referida legislação tem sido pela imprescritibilidade das sanções aplicadas pela Corte de Contas. Outro argumento geralmente utilizado pelo TCU […]