Com o advento da Lei 13.655/18, foram instituídas novas regras visando conferir “segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público”, especialmente através de modificações do sistema decisório no âmbito do direito público e da responsabilidade dos agentes públicos. Deste modo, foram acrescentados os artigos 20 a 30 na Lei de Introdução às […]