Fernando da Fonseca Gajardoni
Ao menos para a maioria da doutrina brasileira o Novo CPC (Lei 13.105/2015) entrou em vigor em 18.03.2016 (art. 1.045)[1]. Desde então as normas da nova codificação processual civil deveriam ter eficácia em todo território nacional. Todavia, após mais de meio ano da vigência do CPC/2015, algumas de suas disposições simplesmente continuam ineficazes, como se […]