Opinião & Análise

novo CPC

O Novo CPC e os (possíveis) reflexos na contagem de prazos criminais

Algumas precauções a serem observadas

Como se sabe, a Lei 13.105/2015 entrou em vigor e estabeleceu novas e sensíveis modificações na tessitura do processo civil brasileiro. O Novo CPC já trouxe críticas, reflexões, elogios e reclamações das mais diversas e se apresenta, sem dúvidas, como a grande novidade legislativa vigente no ano de 2016, trazendo consigo vários desafios aos operadores do direito.

O novo diploma supera (e muito) a área de influência restrita do processo civil. O NCPC traz repercussões sensíveis em vários ramos do direito, entre eles o processo penal. É verdade que alguns poderão se levantar e indicar que o legislador teria desejado excluir o processo criminal da esfera de influência das novidades do CPC/2015, razão pela qual silenciou sobre o tema no artigo 15:

Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Houve uma omissão do legislador quanto à expressa previsão de aplicação do NCPC aos processos de natureza criminal. Isso não significa que haja vedação! Não se vislumbra qualquer razão manifesta para tal conclusão, devendo ser compreendida a omissão como um “ato falho involuntário” do Poder Legislativo.

Ainda que não se verifique previsão expressa dessa possibilidade, o intérprete deve se valer da interpretação extensiva visando sempre a aplicação supletiva e/ou subsidiária do Novo CPC ao processo penal.

No entanto, é preciso cautela. Se é verdade que o novo diploma processual traz enormes inovações e tem o mérito de ser moderno e atual, em detrimento da essência arcaica da ditatorial que governo a edição do CPP da década de 1940, algumas precauções devem ser observadas na sua utilização nos processos ligados à seara criminal.

Fato é que, não obstante as diversas (e muitas vezes acertadas) críticas quanto à existência (efetiva) de uma suposta Teoria Geral do Processo, é inegável que majoritariamente não se pode afastar a conclusão de que a promulgação e vigência do Novo CPC trarão mudanças sensíveis na aplicação do direito processual penal!

O reflexo do NCPC no processo penal encontra guarida na dicção do próprio CPP que, em seu artigo 3º, autoriza a aplicação analógica da legislação processual civil, além de outros dispositivos específicos, como o artigo 139 do CPP. Hoje, enfrentaremos o polêmico assunto de contagem de prazos.  

Uma das novidades trazidas pelo Novo Código de Processo Civil é a forma de contagem prazal, que passa a ser computado em dias úteis! Vejamos:

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

A primeira pergunta que se deve enfrentar em relação ao processo penal é: será que essa nova forma de contagem de prazo deve ser observada para o processo penal?

Cuidado! A corrente que já surge como (potencialmente) majoritária sobre esse tema (e que deve prevalecer) é a de que não deve ser aplicada a nova forma de contagem trazida pelo NCPC ao processo penal! Isso porque não se poderia efetivar aplicação analógica a esse ramo do direito diante da previsão de disciplina específica desenhada pelo artigo 798 do Código de Processo Penal quanto à forma de contagem de prazo.

Ora, inexistiria aqui lacuna a ser ocupada com a aplicação analógica (daí sua desnecessidade inaplicabilidade)! Não haveria espaço para advogar a tese de revogação ou aplicação analógica, já que o CPP assim estabelece quanto à contagem de prazos:

Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

  • 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
  • 2o  A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
  • 3o  O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. (…).

Não havendo omissão no CPP (como é o caso da contagem de prazo), não há de se aplicar as inovações do NCPC ao processo penal de acordo com a ideia que vem prevalecendo nessas discussões embrionárias sobre o tema!

Naturalmente, o Novo CPC ainda suscitará várias reflexões e discussões, razão pela qual nada está 100% definido. Todavia, com segurança, posso asseverar que essa é a ideia atualmente prevalecente no meio doutrinário! Isso não quer dizer que inexistam divergências!

Por todos, pode-se citar Paulo Queiroz que já manifestou o seu entendimento de que, quando a aplicação do NCPC significar ampliação de garantias ao réu – e a nova forma de contagem, em regra, assim se revela – deverá ser efetivamente observada. O eminente criminalista ainda cita como exemplo exatamente o caso do artigo 219 a ser aplicado ao processo penal, na ideia de ampliação da garantia à ampla defesa!

O NCPC entrou em vigor prometendo (e concretizando) um grande alvoroço entre os operadores do direito, com a produção de diversos desafios e controvérsias práticas. Esse cenário não está dissociado da realizada de quem milita na seara criminal, razão pela qual todos os amantes do direito penal devem estar atentos aos potenciais reflexos do Novo Código de Processo Civil.


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