O não fatiamento dos serviços aéreos como concretização do interesse público

Está na mesa do presidente para sanção projeto de lei de conversão1 referente à medida provisória2 que, após ter sido editada no intuito apenas de abrir o setor aéreo ao capital estrangeiro, passou a abarcar também a proibição de cobrança pelo despacho de uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos com capacidade acima […]