Opinião & Análise

novo CPC

O museu de novidades do N.C.P.C e a Lei nº 13.256/2016

Ela parece ter frustrado muitas expectativas sociais depositadas no novo CPC/2015

Crédito @Flickr/Domínio Público

O novo Código de Processo Civil ou CPC/2015 ainda se encontrava no período de vacatio legis[1], quando alguns dos seus principais dispositivos foram modificados. Mesmo antes da sua entrada em vigor, a Lei n. 13.256, de 18 de março de 2016, fulminou algumas conquistas que vinham sendo aguardadas. Fez-se uma viagem redonda: dispositivos foram alterados para a “novidade” voltar a ser como antes. Essa lei, como qualifica a equipe do JOTA, foi uma espécie de “reforma da reforma”[2][3].

O novo C.P.C. pretendeu, depois de cinco anos de tramitação no Legislativo, investir em uma Justiça mais célere, efetiva na proteção de direitos e democrática. Incentivava a mudança de uma cultura de litigância, seja por meio da mediação e conciliação, seja pela reivindicação de maior coerência entre as decisões proferidas pelo Poder Judiciário[4]. Se as decisões do Poder Judiciário são coerentes entre si desestimula-se apostadores em uma loteria judicial, porque se sabe de antemão o entendimento fixado.

Como disse Teresa Arruda Alvim Wambier, no prefácio da obra organizada pelo JOTA, “O novo Código desvendado”, é bastante significativo o fato desse ser o primeiro Código de Processo Civil gestado e aprovado em um regime democrático no Brasil, especialmente quando comparado aos dois que já existiram: 1939 e 1973. Tachado pelos críticos ora como um “Código dos Advogados”, ora como um “Código dos Juízes”, André Roque Vasconcellos destaca que, na verdade, o pragmatismo é a ideologia vitoriosa do novo Código[5].

Entretanto, no seu compromisso sincrético entre ideologias variadas, o CPC/2015 efetiva conquistas muito importantes para o país. Pelo menos com relação aos dispositivos alterados pela lei de 2016, o novo C.P.C. “foi sem nunca ter sido”[6]. De fato, o Código promoveu alguns avanços e alguns retrocessos. No museu de novidades[7] processuais, a referida lei acaba por emascular algumas pautas centrais para o processo civil brasileiro, que foram debatidas por anos com a sociedade.  O CPC/2015, celebrado por ser um Código sem sotaques[8] (ou de múltiplos sotaques), teve sua pronúncia abruptamente modificada, pelo menos em relação aos seguintes aspectos:

  • o fim da obrigatoriedade da ordem cronológica de tomada de decisão pelos juízes, substituída pela simples preferência (art. 12);
  • a manutenção da admissibilidade do Recurso Extraordinário pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, em lugar de UM juízo apenas no STF, como previa originalmente o CPC/2015 (art. 1030, V);
  • a desnecessidade de analisar todos os fundamentos favoráveis e contrários constantes do pedido, bastando ao juiz concentrar-se sobre os que julgar relevantes (art. 1038,§3º).

 

“Antigas novidades” foram, assim, sem nunca ter sido, fazendo com que em alguma medida o novo C.P.C se tornasse uma legislação simbólica[9].

 

I.

Em primeiro lugar, o art. 12 do novo C.P.C. previa a obrigatoriedade do julgamento em ordem cronológica. Na sua redação original, o dispositivo inspirava a construção de um Judiciário mais célere, efetivo e isonômico[10], com uma duração razoável dos processos[11]. A redação original previa que “Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”, de forma a evitar favoritismos na escolha de quais processos seriam julgados primeiro.

O dispositivo era bastante razoável, especialmente por prever as necessárias exceções do seu § 2º. São dignas de nota, aqui, as positivadas nos incisos II (julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos); III (o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas); e IX (a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada)[12].

A redação alterada pela Lei n. 13.256/16 passou a prever que “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Não é difícil antever que o “preferencialmente” significará o fim da obrigatoriedade de decidir de acordo com a ordem cronológica de conclusão. Como bem colocou a profa. Gisele Leite, o dispositivo transformou a obrigação em faculdade[13]. Em outras palavras, a Lei n. 13.256/16 deixou o novo C.P.C. como o C.P.C. de 1973, não trazendo maiores avanços na busca de um processo realmente mais justo, com vistas à celeridade e isonomia.

Muitas foram as críticas voltadas para a defesa da necessidade de ser observada a gestão do acervo de processos, que, de acordo com a redação do original do novo C.P.C., poderia comprometer o funcionamento do Judiciário. Dentre elas destacam-se as realizadas pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros -, que considera que os julgadores poderiam ficar engessados e perder o poder de autonomia na administração dos processos[14][15]. Do lado do Legislativo destaca-se a realizada pelo Senador Blairo Maggi, quando da elaboração do Parecer n. 1.178 apresentado durante o trâmite do PLC n. 168, de 2015[16], ao dispor que a ordem cronológica de julgamento “com a rigidez monolítica anunciada pelo texto do novo Código revela-se, em verdade, contrária às necessidades práticas de gestão de processos nos tribunais[17]

Apesar das afirmações em sentido contrário, não nos parece ter sido adequada a alteração dada ao art. 12, ao retirar a obrigatoriedade de decidir com base na ordem cronológica, na medida em que elenca um grande leque de exceções. Na realidade, com a retirada da obrigatoriedade de se obedecer à ordem cronológica de conclusão, tudo indica que o art. 12 não trará qualquer benefício à busca de um processo efetivamente justo, assim entendido como o processo utilizado como instrumento apto a possibilitar uma atividade jurisdicional mais plena, isonômica, voltada para o direito material e para a solução de conflitos da forma mais justa possível.

Os prognósticos destacam que continuaremos a presenciar casos em que processos demorarão anos para serem julgados, permanecendo estáticos nas prateleiras empoeiradas do Judiciário. A norma original do art. 12 poderia representar um Judiciário mais célere e capaz de atender aos anseios da sociedade. Porém, o Legislativo preferiu positivar uma fórmula antiquada.

 

II.

Outra alteração de relevo trazida pela referida Lei n. 13.256/16 se deu no art. 1.030, que trata da admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Em sua redação original, o N.C.P.C. dispunha que: “Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.” O seu parágrafo único veio ainda reforçar que “A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.”

Estava bem clara a intenção de dar maior celeridade ao trâmite dos recursos, pois um dos grandes problemas enfrentados pelos tribunais de segunda instância sempre foi o grande volume de recursos extraordinários pendentes de admissibilidade[18].

A Lei n. 13.256/16 não só alterou o caput do art. 1.030, como também devolveu ao Presidente ou ao Vice-presidente de cada Tribunal de origem o exame de admissibilidade. Positivou cinco incisos com as hipóteses de cabimento dos recursos extraordinários. Seguindo a ordem dos incisos do art. 1.030, o Presidente ou Vice-presidente poderão: negar seguimento aos recursos, encaminhar o processo ao órgão fracionário julgador para se retratar; sobrestar o recurso que tratar de matéria representativa de controvérsia reconhecida em recurso repetitivo; selecionar o recurso como representativo de controvérsia e, finalmente, remeter o processo às Cortes extraordinárias em caso de admissibilidade positiva[19].

A manutenção da admissibilidade do Presidente ou do Vice-presidente do Tribunal de origem, que havia sido suprimida pelo novo C.P.C, novamente trouxe ares de que nada mudou. Todo o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários se concentraria, a partir do CPC/2015, no STJ e no STF. Com saudades do C.P.C. de 1973, o legislador retornou ao modelo bipartido de admissibilidade: um primeiro juízo na Vice-Presidência do tribunal de origem e um segundo no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, e ss). Os fundamentos para a reforma foram o de que extinguir o juízo de admissibilidade na origem abarrotaria o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, esvaziando os propósitos de celeridade da E.C. n. 45/04.

Esta questão traz uma série de debates. De um lado, os que defendem que o STJ e o STF devem concentrar o exame de admissibilidade dos recursos extraordinários, a fim de possibilitar maior celeridade aos tribunais ordinários e impedir o usual agravo para “destrancar” recursos inadmitidos. Do outro, os que defendem que as referidas Cortes não têm estrutura suficiente para uma grande e repentina demanda de processos, razão pela qual seria mais racional manter a admissibilidade nos tribunais de origem.

O retorno da admissibilidade nos tribunais de origem foi expressamente mencionado como um dos fundamentos do Projeto de Lei n. 2384/2015 da Câmara dos Deputados, consoante Parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania[20], sob o argumento de que tal medida garantiria a celeridade e o filtro necessário para julgamento de REs com repercussão geral reconhecida e de recursos submetidos ao regime dos recursos repetitivos, além de permitir que os Tribunais Superiores cumpram a missão constitucional a eles atribuída. Com esta finalidade, o Parecer, defende, com base em dados estatísticos, que no ano de 2014 foram interpostos 452.700 recursos especiais nos tribunais de origem, sendo que somente 77.000 foram admitidos e remetidos ao STJ. Com efeito, concentrar a admissibilidade nos Tribunais Superiores inviabilizaria uma prestação jurisdicional célere.

Os dois lados apresentam bons argumentos. Mas, de qualquer forma, o exame da admissibilidade na origem já foi experimentado e parece contribuir para a demora do processo, especialmente em relação ao sobrestamento por conta do julgamento do paradigma no STF, conforme apontam alguns estudos empíricos[21]. Na grande maioria dos casos, as presidências ou vice-presidências dos tribunais permanecem abarrotadas de processos e, não raro, apresentam decisões de admissibilidade genéricas e deficientes.

Talvez valesse a pena perfilhar um novo caminho, como o pensado pelo C.P.C/ 2015 em sua redação original, possibilitando que as cortes superiores concentrassem o exame de admissibilidade dos recursos, de forma a buscar uma maior previsibilidade das decisões que envolvem as admissibilidades do REsp e do RE. Se, feito de forma concentrada no STJ e no STF, seria possível ter uma maior coesão nas decisões proferidas em exame de admissibilidade, privilegiando valores como a estabilidade, previsibilidade, calculabilidade e uniformidade, que são elementos caracterizadores do postulado da segurança jurídica[22]. Poderia ser evitado, com isso, a jurisprudência defensiva que tanto atinge o exame do mérito destes recursos.

É verdade que seriam necessários estudos empíricos acerca da viabilidade das propostas de se concentrar o exame da admissibilidade nos tribunais superiores, ao invés de aceitar argumentos ad terrorem de que isso seria inviável e que inviabilizaria o bom funcionamento dos mesmos. Além disso, talvez pensar em reformas institucionais, como a possibilidade da criação de setores ou sub-órgãos no STF ou no STJ, destinados exclusivamente à análise do cabimento destes recursos.

 

III.

A Lei n. 13.256 de 2016 também alterou o art. 1.038, §3º do CPC/2015, que trata da fundamentação dos acórdãos proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos. Originalmente, o dispositivo previa que “O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.”. Com a nova redação, “O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida[23].

Perceba-se que a substituição de “todos os fundamentos” pelo conceito jurídico indeterminado “fundamentos relevantes” tornará apenas simbólica a exigência de uma fundamentação exauriente e exaustiva no processo de tomada de decisões. Não é de hoje que, entre avanços e retrocessos, procura-se implementar melhorias na fundamentação das decisões judiciais.

A Emenda Constitucional n. 45 de 2004 positivou tal diretriz no art. 93, inciso IX, que prevê que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, (…)” – e no inciso X –“as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.”.

Não é de hoje, também, que existe resistência na doutrina sobre o alcance dos fundamentos das decisões judiciais. Uma corrente defende o princípio da máxima efetividade da Constituição, entendendo que todos os pontos apresentados pelas partes na sua defesa devem ser considerados pelo julgador Em uma segunda corrente sustenta que o termo “julgamento” e “decisão” compreendem apenas a esfera de direitos dos particulares, de modo que as decisões judiciais e administrativas que necessitariam de fundamentação seriam apenas aquelas restritivas de direito[24].

Mesmo uma solução mais comedida sobre o dever de fundamentação das decisões judiciais no CPC/2015 poderia ter ensejado uma redação mais consistente no sentido de minimizar o enfraquecimento do dever de fundamentação promovido pela reforma. Assim, cabe realizar uma interpretação conforme da nova redação do art. 1.038, §3º, do N.C.P.C, bem como do art. 93, IX e X, da Constituição Federal.

O retrocesso, porém, já se positivou. O que se pode fazer agora é compreender como “fundamentos relevantes” todos aqueles que sejam aptos a justificar decisões que restrinjam direitos. Não se teria a fundamentação dos sonhos do legislador original do C.P.C., uma fundamentação exaustiva. Mas seria a fundamentação das possibilidades do embate legislativo.

Deve ser buscada, então, nesse momento, a ampliação da efetividade do § 1º, do art. 489, do N.C.P.C. É verdade que o art. 489, § 1º, IV, consigna que não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar “todos os argumentos deduzidos do processo”, mas qualifica: “capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Embora essa parte final abra brechas para a seleção dos argumentos relevantes, em lugar de todos eles, há de se ler a parte inicial no contexto dos demais incisos que também não consideram fundamentada a decisão que apenas cita um disposto legal ou que utiliza conceito jurídico indeterminado, precedente ou súmula sem indicar a sua relação com o caso concreto[25].

Perceba-se que a interpretação teleológica do dispositivo, em consonância com uma interpretação conforme à Constituição, tendo como parâmetro o art. 93, X, revela uma pretensão de que as decisões tenham a melhor e mais ampla fundamentação possível, notadamente em relação à normas restritivas de direitos e, em especial, quando envolver direitos fundamentais.

 

IV.

Como o N.C.P.C. foi muito alterado desde a sua redação original, há grandes chances de termos outras novidades por conta da ADI 5492 proposta contra a Lei n. 13.105/15[26]. Centramos, porém, nossos questionamentos nas três modificações que reputamos ser pautas estruturantes de um novo processo civil: a fundamentação, a ordem cronológica e a admissibilidade dos recursos extraordinários.

O “velho” travestiu-se com a roupagem do “novo”. A Lei n. 13.256/2016 parece ter frustrado muitas expectativas sociais depositadas no novo CPC/2015. Em uma espécie de eterno retorno hermenêutico: o Código, que passou por um longo e democrático processo legislativo, foi abruptamente esvaziado em aspectos muito relevantes. No museu de novidades do CPC/2015 esperamos, sinceramente, que nossos prognósticos e receios estejam equivocados e não vejamos o futuro repetir o passado.

[1] Uma das primeiras discussões do novo C.P.C. foi a data exata do término da vacatio legis. Afinal, quando o N.C.P.C. entraria em vigor? Dia 16, 17 ou 18 de março de 2016? A discussão ocorreu porque o art. 1.045 dispõe que “este Código entrará em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”, ao passo que os §§ 1º e 2º, do art. 8º, da LC n. 95/98, que regula a redação das leis, dispõem respectivamente que: “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral” e “As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’”. Desta forma, a dúvida era saber se a vacatio legis seria de um ano, de 365 dias ou de 366 dias, já que 2016 é um ano bissexto. Apesar das divergências, o CNJ e o STJ firmaram a posição de que deveria ser acatado o prazo de um ano, entrando o N.C.P.C. em vigor no dia 18 de março de 2016, vez que fora publicado no DOU de 17 de março de 2015. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81698-cnj-responde-a-oab-e-decide-que-vigencia-do-novo-cpc-comeca-em-18-de-marco> Acesso em 13 mar 2016. Disponível em <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/Notícias/Notícias/Pleno-do-STJ-define-que-o-novo-CPC-entra-em-vigor-no-dia-18-de-março> Acesso em 13 mar 2016.

[2] https://www.jota.info/jota-lanca-e-book-novo-cpc-desvendado

[3] A expressão foi utilizada por Luiz Dellore na matéria veiculada no JOTA com o seguinte título: “Novo CPC: já a reforma da reforma?”

[4] POMBO, Barbara (Org.). Novo CPC desvendado: artigos e reportagens do JOTA sobre o CPC de 2015 Pyatã Editora, ebook, 2016.

[5] Sobre o pragmatismo, cf. o capítulo 1 de MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito Constitucional Econômico: a intervenção do Estado na Economia à luz do pragmatismo e da razão pública. 1. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 490.

[6] A conhecida expressão foi empregada pelo prof. Luís Roberto Barroso em seus trabalhos acadêmicos sobre o mandado de injunção, quando o STF adotou a tese não concretista ou de mera comunicação ao legislativo.

[7] A passagem inspira-se na conhecida passagem da música “O tempo não para” de Cazuza: “Eu vejo o futuro repetir o passado/ Eu vejo um museu de grandes novidades/ O tempo não para/ Não para, não, não para”. A comparação já foi realizada anteriormente no JOTA em relação a outros dispositivos, mas não à Lei 13256/2016: https://www.jota.info/cazuza-novo-cpc-contradicoes-ideologias-museus-e-musica-classica.

[8] DIDIER JR, Fredie, WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais, 2015, prefácio.

[9] NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2007, pp. 32-42 e 90-113.

[10] Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

[11] Normalmente, o direito fundamental ao processo justo é colhido nos seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa) e LXXVIII (razoável duração do processo). Também pode ser extraído de outros dispositivos constitucionais, a exemplo do art. 93, inciso IX, que trata da necessidade de motivação das decisões judiciais. A simples leitura dos dispositivos permite concluir que a Constituição muito se preocupa em conferir à atividade jurisdicional a possibilidade de ser instrumento real de concretização de direitos subjetivos.

[12] Redação do § 2º do novo C.P.C.: “§ 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V – o julgamento de embargos de declaração; VI – o julgamento de agravo interno; VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.”

[13]LEITE, Gisele. Considerações sobre a Lei 13.256/2016. Disponível em: <https://www.academia.edu/23711698/Considera%C3%A7%C3%B5es_sobre_a_Lei_13.256_2016> Acesso em 22 jun 2016.

[14] Disponível em <http://www.amb.com.br/novo/?p=26275> Acesso em 26 mar 2016.

[15] Disponível em <http://www.amaerj.org.br/noticias/amb-anamatra-e-ajufe-pedem-vetos-ao-novo-cpc> Acesso em 26 mar 2016.

[16] Disponível em <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123769> Acesso em 25 mar 2016.

[17] Disponível em <http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=183459&tp=1> Acesso em 25 mar 2016.

[18]Sobre a maior lentidão para decidir devido ao sobrestamento, Cf. Joaquim Falcão, Pablo de Camargo Cerdeira, Diego Werneck Arguelhes, O Supremo em Números. Rio de Janeiro: FGV, 2011, p. 67 e ss.

[19] Art.  1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:  (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b)  a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a)  o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

[20] Parecer de lavra do Deputado Fernando Coelho Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Disponível em <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1402334&filename=PPP+1+CCJC+%3D%3E+PL+2384/2015> Acesso em 28 jun 2016.

[21]Sobre a maior lentidão para decidir devido ao sobrestamento, Cf. Joaquim Falcão, Pablo de Camargo Cerdeira, Diego Werneck Arguelhes, O Supremo em Números. Rio de Janeiro: FGV, 2011, p. 67 e ss

[22] SILVA, Celso de Albuquerque. Súmula Vinculante: teoria e prática da decisão judicial com base em precedentes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 10.

[23] Segundo Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, de relatoria do Senador Blairo Maggi, a redação original do § 3º, do art. 1.038, do N.C.P.C., deveria ser aprimorada, vez que o exame dos fundamentos relevantes satisfaria o dever constitucional de fundamentação. Disponível em <http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/public/getDocument?docverid=229d8edf-e212-4177-973b-62796ad906b7> Acesso em 28 jun 2016.

[24] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito administrativo. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p.100-1.

[25] Art. 489.  São elementos essenciais da sentença: (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

[26] Tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, subscrita pela PGE do Rio de Janeiro, com pedido de medida liminar, que questiona a constitucionalidade de uma série de dispositivos do C.P.C. e de outras alterações da Lei 13.105 de 2015. Questiona-se a constitucionalidade dos arts. 9º, parágrafo único, 15; 46, § 5º; 52; 242, § 3º; 311; parágrafo único; 535, § 3º, inciso II; 840, inciso I; 985, § 2º; 1.035, § 3º, inciso III; 1.040, inciso IV, alegando-se violações ao devido processo legal e que foram violados componentes essenciais do pacto federativo. O objeto é diverso do presente artigo, mas vale conferir as reflexões suscitadas. STF, ADI n. 5492, de relatoria do Ministro Dias Toffoli.


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