tributário
É evidente a falta de racionalidade das regras de recolhimento do imposto incidente na transmissão de bens móveis
Muito se fala sobre a problemática relacionada à incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses de transmissão causa mortis quando o autor da herança possuía bens e/ou direitos, era residente ou teve o processamento de seu inventário no exterior. A Constituição Federal, no artigo 155, § 1º, III, antecipando-se […]
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Fernanda Morgan Pimentel