Propriedade industrial
Entrou em vigência o guia do INPI para a apresentação de pedidos de registro de indicações geográficas
Com a entrada em vigor da Lei da Propriedade Industrial (LPI – Lei no. 9.279/1996), as indicações geográficas, de forma até então inédita, tiveram a sua proteção positivada. A referida lei passou a contemplar a possibilidade de registro das Indicações de Procedência e das Denominações de Origem, que são as duas espécies do gênero Indicações […]
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