Bruno Balduccini
Tiago Severo Gomes
Ana Cristina do Val Fausto
As tecnologias disruptivas têm modificado significativamente o setor financeiro. Esse fato altera, consequentemente, o status quo dos processos de supervisão, de fiscalização, de controle e de investigação criminal envolvendo a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (AML/CFT, em inglês).
Nesse contexto, está ocorrendo em Paris, França, o GAFI-FATF Plenary Week de 2017 para discutir as atuais vulnerabilidades globais no setor das FinTechs.
Para entender melhor, leia no JOTA sobre o grupo GAFI-FATF.
Por conta dessa mudança de cenário no mercado financeiro mundial, a XIV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), realizada no final de 2016, definiu que o Banco Central do Brasil (BACEN) passa a coordenar grupo de trabalho que terá como objetivo elaborar diagnóstico sobre a atual conjuntura da utilização de moedas virtuais, ou criptomoedas (a mais conhecida, bitcoin), e, dos meios eletrônicos de pagamento, tais como cartões de crédito, cartões pré-pagos, mobile payments, gift cards, etc., em conjunto “Negócios Virtuais”, no mercado financeiro nacional.
Isso é importante porque o volume de negócios nesses segmentos têm aumentado diariamente a partir dessas inovações disruptivas. Para facilitar a visualização, separamos abaixo dois gráficos.
Neste primeiro, há a demonstração do volume de bitcoins minerados, leia-se “processo de surgimento” dessa criptomoeda, desde o seu “nascimento”, em janeiro de 2009.
Fonte: https://blockchain.info/pt/
No segundo, indica-se a evolução do mercado de cartões de crédito no Brasil, a partir do indicador “quantidade de cartões” entre os anos de 2004 e 2010.
Fonte: https://www.bcb.gov.br/htms/
Nessa conjuntura, uma importante recomendação da Enccla foi endereçada à Receita Federal (RFB), como parte importante do processo de apuração e de fiscalização no segmento de Negócios Virtuais.
Isso tudo deve estar em linha com os novos métodos e ferramentas para que o cruzamento e a mineração de dados sejam atualizados, e possam ser capazes de identificar indícios relevantes para a apuração de operações suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo.
A título exemplificativo, a Corte da Carolina do Norte, EUA, no final de 2016, autorizou a Receita Federal americana (Internal Revenue Service – IRS) a ter acesso à movimentação de uma e-wallet, uma espécie de “carteira virtual”, de um cliente em uma bitcoin exchanger, “casa de câmbio” de moedas virtuais.
Essas recomendações da Enccla para 2017 estão, portanto, em consonância com o esforço mundial para fins de prevenção e combate tanto à lavagem envolvendo os Negócios Virtuais.
Sobre esse esforço, é importante registrar que, entre os anos de 2013 e 2015, o FATF divulgou dois guias de “Supervisão Baseada em Risco” aplicáveis às instituições que nesses segmentos: “Guidance for a Risk-Based Approach – Prepaid Cards, Mobile Payments and Internet-Based Payment Services” e o “Guidance for a Risk-Based Approach – Virtual Currencies”.
Em linhas gerais, o propósito dos guias é (i) explicar como os novos métodos de pagamento funcionam, quais as entidades envolvidas e os seus papeis; (ii) examinar quais entidades prestadoras dos novos serviços de pagamento já aderem as recomendações do GAFI-FATF; (iii) determinar os riscos envolvidos na prestação dos novos serviços e métodos de pagamento, incluindo a divulgação de fatores de risco e medidas mitigadoras; (iv) analisar o impacto da regulação no mercado dos novos serviços de pagamento; (v) analisar a melhor forma de regulação e de supervisão no âmbito da prestação dos novos serviços de pagamento bem como a implementação de medidas efetivas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo; e (vi) discutir e ponderar como aplicar as medidas apropriadas para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, reconhecendo a possibilidade de existência de diversas entidades reguladas.
Como regra geral, as três premissas básicas relacionadas a AML/CFT envolvendo os Negócios Virtuais são a (i) reformulação de métodos de supervisão, de fiscalização, de controle e de investigação criminal para que seja possível a identificação da origem de recursos financeiros transacionados, (ii) quem são os detentores desses recursos e (iii) qual é o track record dessas movimentações, ou seja, de onde estão vindo e para onde estão indo.
Fora isso, há um elemento adicional que deve ser objeto de atenção no Brasil: a criminalização, recente, da conduta de financiamento ao terrorismo e de suas formas equiparadas, tais como “guardar” ou “manter em depósito”, nos termos da Lei Antiterrorismo, de março de 2016. Referida lei é fruto da Recomendação nº. 5 do GAFI, de fevereiro de 2012, e estabelece pena nos patamares entre 15 e 30 anos de reclusão, não discriminando, para tanto, a conduta dolosa do autor e a conduta de quem atua como intermediário.
Esse ponto de atenção é importante, porque é mais um aspecto a ser considerado não só pelo governo, mas, também, pelos agentes econômicos e seus administradores, que atuam no âmbito dos Negócios Virtuais.
Por conta disso, as tecnologias disruptivas não podem ser vistas como ilegalidade per se no Brasil. Não obstante, a adequação e os ajustes do ponto de vista jurídico podem ser necessários, dependendo do segmento de mercado.
Lá fora, há duas formas de lidar com a inovação no setor financeiro: (i) a primeira delas se dá por meio de SandBoxes regulatórios, que nada mais são do que um ambiente de testes de novos modelos com o objetivo de compreender esses novos segmentos e setores da economia plana. Tudo isso para se apurar se há ou não a necessidade de regulação e/ou qual seria o melhor momento e “dosagem” para a interferência Estatal na economia; e/ou (ii) as BitLicense, uma espécie de “Alvará” de boas práticas.
No final do ano, o BACEN sinalizou que irá utilizar do modelo do Sandbox, conforme a sua Agenda BC+.
Enquanto o diagnóstico envolvendo os segmentos de moedas virtuais e meios eletrônicos de pagamentos é elaborado pelo BACEN, é importante que o próprio mercado avance em políticas de combate e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, partindo, para tanto, das diretrizes internacionais.
Até a Lua cheia de março.