Com a recente aprovação do Decreto Federal nº 9.640/2018, a Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi regulamentada anos após da publicação da Lei Federal nº 12.651/2012, também conhecida como o Novo Código Florestal. Dessa forma, traz novamente à tona a dúvida criada com o julgamento do Novo Código Florestal pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, […]