O julgamento da boate Kiss e o banco de dados ao qual a defesa não tem acesso

Não há legislação sobre proteção de dados pessoais que seja aplicável à Justiça criminal. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entretanto, não deixou órfão o assunto: ela menciona expressamente que o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública e de persecução criminal “será regido por legislação específica” (art. 4º, § 1º, da Lei […]