Análise
Diante da ausência da ANPD, as atenções se voltam para o Poder Judiciário que terá que lidar com ‘primeiras’ demandas
Em matéria de proteção de dados, o processo legislativo brasileiro não tem economizado nas novidades. No dia 26 de agosto de 2020 todos foram, em certa medida, surpreendidos com o trâmite da Medida Provisória (MP) 959/2020 no Senado e com a supressão do artigo 4º que prorrogaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) […]
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