Análise

O Judiciário deve decidir sobre as medidas flexíveis de combate à Covid-19

STF traçou o comando de que as normas estaduais e municipais baixadas para as atividades não essenciais devem se pautar em dados científicos

STF tem dois votos contra convênio que regulamenta diferencial de alíquota de ICMS
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Com o artigo intitulado “A Constituição, o Supremo e a competência concorrente legislativa”[1], publicado em 13 de abril último, lançamos breves linhas sobre nossa preocupação para “qual dosagem, proporção, amplitude e razoabilidade é admitida a competência concorrente legislativa, inclusive a denominada suplementar”. E assim fizemos com preocupação que nos atormentava à época para a cautelar […]

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