Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

O IVA em três níveis versus o IBS da PEC n° 45/2019

Em jogo, a autonomia financeira dos entes federados e o aumento da carga tributária sobre serviços

Reabertura
Crédito: Pixabay

No início de 2019, foi apresentada a PEC n° 45/2019, de iniciativa do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a qual se estrutura em estudos realizados pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em maio de 2019, a PEC visa à simplificação tributária, tendo como […]

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