DIREITO TRIBUTÁRIO
Em jogo, a autonomia financeira dos entes federados e o aumento da carga tributária sobre serviços
No início de 2019, foi apresentada a PEC n° 45/2019, de iniciativa do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a qual se estrutura em estudos realizados pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em maio de 2019, a PEC visa à simplificação tributária, tendo como […]
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Daniel Vieira Marins