Opinião & Análise

STF

O ISS e as obrigações de dar e de fazer

Uma análise à luz dos precedentes do STF

As recentes alterações ao texto da Lei Complementar 116/03, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), prometem inaugurar um novo capítulo numa das mais antigas disputas tributárias ainda em curso nos tribunais brasileiros: definir se o ISS pode incidir apenas sobre atividades que envolvem obrigações de fazer, ou se também […]

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