As recentes alterações ao texto da Lei Complementar 116/03, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), prometem inaugurar um novo capítulo numa das mais antigas disputas tributárias ainda em curso nos tribunais brasileiros: definir se o ISS pode incidir apenas sobre atividades que envolvem obrigações de fazer, ou se também […]