Luciana Nini Manente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 940.769/RS com repercussão geral reconhecida, decidiu que: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão das sociedades profissionais de advogados ao regime da tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional” (Tema 918). Apesar de se tratar […]