Fisco Paulista

O interesse comum na legislação tributária paulista

Decisão do STJ limita aplicação de interesse comum no Direito Tributário, o que traz reflexos nos crimes contra ordem tributária

Nulidade de citação stj
Divulgação/STJ

Foi publicado em 18 de dezembro de 2018 o acórdão proferido nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1.198.146/SP. A decisão conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial das Lojas Americanas S/A para afastar a responsabilidade tributária desta pelo ICM devido por um de seus fornecedores. Para além do contido no dispositivo […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.