Foi publicado em 18 de dezembro de 2018 o acórdão proferido nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1.198.146/SP. A decisão conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial das Lojas Americanas S/A para afastar a responsabilidade tributária desta pelo ICM devido por um de seus fornecedores. Para além do contido no dispositivo […]
Fisco Paulista
O interesse comum na legislação tributária paulista
Decisão do STJ limita aplicação de interesse comum no Direito Tributário, o que traz reflexos nos crimes contra ordem tributária
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