Opinião & Análise

STF

O Inquérito 4781 e a defesa do regime democrático

O que os ministros decidirão neste julgamento é se os fins justificam os meios

Sessão plenária realizada por videoconferência. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF (03/06/2020)

Nos próximos dias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal poderá discutir um tema que suscita amplo debate e reflexão e é causa de mais uma polarização na sociedade brasileira: a constitucionalidade e legitimidade da condução, pela própria Corte, de investigação sobre crimes que atinjam a honra e a segurança dos seus ministros ou mesmo os pilares do regime democrático.

O Inquérito 4781 foi instaurado em março do ano passado, de ofício, com base no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo e, desde então, tramitou em sigilo e foi o leito de várias medidas apuratórias, como buscas e apreensão, quebras de sigilo, afastamento de servidores públicos dos cargos, dentre outras, deferidas pela própria autoridade judicial que investiga e decide os rumos da investigação.

Se na sua instauração o Inquérito 4781 não possuía objeto delimitado ou fatos concretos para apurar, atualmente, a realidade do país e a crise política vivenciada, com sistemáticos ataques à Corte e a seus integrantes, preencheram essa lacuna e definiu-lhe um objetivo: investigar organizações financiadas para atacar as instituições democráticas.

Nesse cenário, parte daqueles que questionavam a inconstitucionalidade dessa concentração de amplos poderes investigatórios e decisórios na figura do Estado-juiz, sem a participação ativa e espontânea do órgão da acusação, passou a admitir arranjos alternativos para possibilitar essa situação “excepcional”, por considerar o Inquérito 4781 um mecanismo necessário à defesa do Supremo Tribunal Federal e das Instituições da República.

E é nesse ambiente conflagrado que o Plenário da Suprema Corte se propõe a debater esse assunto e poderá adotar dois caminhos:

– legitimar a atuação investigatória própria, desconsiderando a regra da inércia da jurisdição, a origem da prova, a sua forma de produção e princípios constitucionais do sistema acusatório e da competência criminal restrita; ou

– declarar a nulidade da investigação, posto que inobservados os princípios básicos do regime jurídico-penal constitucional: separação dos poderes, imparcialidade do juiz e órgão da acusação independente.

Caberá ao Supremo Tribunal Federal a última palavra e definir se a defesa de uma causa que lhe é cara justifica a quebra de paradigmas dos direitos e garantias fundamentais que, ao longo dos últimos 32 anos, o próprio STF foi o maior defensor, a ponto de ser considerado um Tribunal garantista.

Não há dúvidas de que a defesa da Suprema Corte e do regime democrático é obrigação de todos os brasileiros. No entanto, o que os ministros decidirão neste julgamento é se os fins justificam os meios e se a única alternativa capaz de garantir a defesa do STF é fazer “justiça com suas próprias mãos”. Se essa for a escolha, um importante sinal terá sido dado para que outros Poderes se sintam encorajados a agir de forma semelhante em momentos de maior tensão ou quando se sentirem ameaçados.


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