Opinião & Análise

STF

O Impeachment e o Golpe

Julgamento é político, mas tem aspecto jurídico como pressuposto necessário

Decisão de Toffoli impacta eleição no Senado. Crédito: Waldemir Barreto / Agência Senado.

Para quem quer saber o que é Impeachment, e entender melhor os acontecimentos, sugiro vivamente a leitura do livro de Paulo Brossard de Souza Pinto, referência obrigatória na matéria.

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O Impeachment é um tipo legal e sua introdução no nosso sistema tem um história. Portanto, não é qualquer coisa.

Começo por afirmar que:

  1. O Impeachment NÃO É expediente criado para retirar do poder quem ocupa cargo eletivo. Fato é que pode ser proposto contra ministros do Supremo Tribunal Federal e ministros de Estado.
  2. O Impeachment NÃO É expediente para suprimir instâncias judiciais.

O Impeachment é um julgamento político, que não se confunde com o jurídico, mas tem este último como pressuposto necessário. Ou seja, para a propositura e aceitação do Impeachment, é indispensável haver um crime de responsabilidade altamente consistente, que possa servir de causa justa para o pedido, parafraseando a jurisprudência do STF que exige “justa causa”. Havendo, então, um julgamento judicial, que possa provocar forte impacto político, cabe a apreciação do Poder Legislativo como instância remediadora. Essa é a idéia do Impeachment, e funciona mais como medida protetiva do que condenatória, muito menos no sentido jurídico.

O que temos até agora é a indicação de erros técnicos, à luz da legislação vigente, apresentada pelo órgão assessor de quem deve julgar as contas da Presidente da República, que é o Congresso Nacional. O Tribunal de Contas, cujo nome mais tem servido para confundir o leigo, não produz um julgamento jurídico. É chamado de Tribunal porque seus integrantes possuem as garantias de independência próprias dos juízes, de forma a manter o devido distanciamento político. E faz sentido colocar nas mãos do Congresso Nacional, que vota o orçamento, o acompanhamento do mesmo, porque o orçamento é lei de natureza política. Note-se que nem o Congresso se reuniu ainda para deliberar sobre o que diz o parcer do Tribunal de Contas.

Paulo Brossard mostra que o Impeachment serve para evitar que o julgamento (judicial) de quem ocupa um alto cargo de governo não fique apenas na esfera do Poder Judiciário, de forma que os efeitos gravosos de uma eventual condenação (judicial) venha a desestabilizar a República. Diz ele: “Pode entender a Câmara que mal mais maligno que o causado pelo Presidente malfeitor, seria abalar a nação com um processo escandaloso, quando, por exemplo, o próximo termo do mandato presidencial libertaria o país da autoridade claudicante.” (Paulo Brossard. O Impeachemt.  Porto Alegre: Oficinas Gráficas da Livraria do Globo S.A., 1965, p.184).

Distorcem, assim, o instituto, os oportunistas de plantão que querem ocupar a Presidência da República sem o recurso do voto popular. E é por isso que o uso canhestro do Impeachment tem sido chamado de golpe. Ainda: no momento em que vemos as nossas instituições funcionando em pleno regime democrático, é assustador o fantasma do Golpe de 64, quando escutamos vozes de apelo ao governo militar. Seria um retrocesso inominável e uma vergonha para o Brasil.

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