Opinião & Análise

PIS/Cofins

O ilegal aumento do PIS e da Cofins

Questionamento contra aumento das contribuições não implica declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que reduziu a zero alíquota do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

A Presidente da República instituiu por meio do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, aumento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas financeiras auferidas a partir de 1º de julho de 2015 pelas sociedades sujeitas ao regime não cumulativo […]

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