O desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial de uma teoria acerca da responsabilização da Administração Pública por atos omissivos ensejou o surgimento da figura do “garantidor universal”, a justificar a impossibilidade de que o Estado seja responsabilizado por danos causados a particulares em quaisquer ambientes ou situações, tendo em vista a incompatibilidade da teoria do risco integral […]
Administração Pública
O garantidor universal na Lei Anticorrupção: doutrina e jurisprudência
Aplicação do regime da responsabilidade subjetiva do Estado quando o dano ao particular decorrer da sua omissão
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