Opinião & Análise

Administração Pública

O garantidor universal na Lei Anticorrupção: doutrina e jurisprudência

Aplicação do regime da responsabilidade subjetiva do Estado quando o dano ao particular decorrer da sua omissão

Reforma tributária: estados incluem União em proposta de comitê gestor do IBS
Crédito: Jane de Araújo/Agência Senado

O desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial de uma teoria acerca da responsabilização da Administração Pública por atos omissivos ensejou o surgimento da figura do “garantidor universal”, a justificar a impossibilidade de que o Estado seja responsabilizado por danos causados a particulares em quaisquer ambientes ou situações, tendo em vista a incompatibilidade da teoria do risco integral […]

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