Flávio Henrique Unes Pereira
O desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial de uma teoria acerca da responsabilização da Administração Pública por atos omissivos ensejou o surgimento da figura do “garantidor universal”, a justificar a impossibilidade de que o Estado seja responsabilizado por danos causados a particulares em quaisquer ambientes ou situações, tendo em vista a incompatibilidade da teoria do risco integral […]