Opinião & Análise

Carf

O frete interno como “insumo” de PIS/COFINS

Imprecisão em torno do conceito de “insumos” e enorme insegurança jurídica

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não decidem de forma definitiva a abrangência do conceito de “insumos” para fins de desconto de créditos de PIS/COFINS na sistemática não-cumulativa, cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) um papel mais ativo nessa interminável discussão. Dentre os diversos itens que […]

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