Tributário

O fisco paulista e a nova sistemática do ICMS sobre energia elétrica

Regras sobre o recolhimento do imposto geram dúvidas aos contribuintes

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Linha de transmissão de energia que liga a Hidrelétrica de Belo Monte ao Sudeste. Crédito: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR

Mais uma vez, as regras relacionadas ao recolhimento do ICMS sobre operações de comercialização de energia elétrica, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), estão causando dúvidas e insegurança aos contribuintes paulistas. Em breve retrospectiva, vale lembrar que a legislação do estado de São Paulo previa que as distribuidoras seriam responsáveis pelo recolhimento do ICMS devido […]

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