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O Fisco no mundo das criptomoedas: uma nova perspectiva

Importante para o Fisco seria a possibilidade de recuperar ativos

criptomoedas
Pixabay

Em um mundo cada vez mais digital, a tendência é que, pouco a pouco, diminua a resistência à realidade das moedas criptografadas ou criptomoedas, como são comumente conhecidas. Em contraste com o crescente interesse em torno do assunto, atualmente apenas um círculo pequeno de pessoas é capaz de compreender, inteiramente, os aspectos técnicos desta inovação de caráter disruptivo. Todavia, o uso destas “quase moedas” e, especialmente, o blockchain, a arquitetura de bancos de dados que lhes serve de base, acabará por ser assimilada por mais e mais pessoas, empresas e, por que não, o Estado.

Respeitante ao Estado, foco deste artigo, percebe-se, inicialmente, uma reação cautelosa quanto a um potencial desarranjo na economia, na hipótese de os aportes em criptomoedas tomarem, sob a ótica da autoridade monetária, um vulto muito expressivo.

É que a alta volatilidade delas pode causar “tremores” em uma escala capaz de gerar insolvência civil e de empresas. Enfim, todos conhecem as consequências dramáticas quando bolhas especulativas estouram. Talvez por este, dentre outros possíveis efeitos indesejáveis, e igualmente pelas vantagens trazidas no bojo das moedas digitais, alguns dos mais importantes Bancos Centrais têm encetado estudos no sentido de, algum dia, fazerem suas próprias “emissões”.

Antes, porém, de o papel-moeda dar lugar à moeda digital fiduciária, ou seja, controlada pelo Banco Central do Brasil, já não seria o caso de o Tesouro passar a receber o pagamento de tributos também por meio de algumas das principais criptomoedas?

A princípio, não há permissivo legal para isso. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 162, incisos I e II, restringe o pagamento do tributo por meio de moeda corrente, cheque ou vale postal; nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Para contornar este óbice, uma boa iniciativa pode ser apontada no Projeto de Lei (PL) nº 2.060 de 2019 de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), apresentado à Câmara dos Deputados em 04/04/2019. O projeto pretende estabelecer um regime jurídico para os criptoativos categorizando-os e dispensando-lhes adequado tratamento na legislação pátria.

Seria de bom alvitre, portanto, realizar-se um approach neste domínio para prestigiarem-se os princípios da razoabilidade e da eficiência. Um bom exemplo foi oferecido pelo Estado de Ohio, nos Estados Unidos, ao ter se tornado em 2018 o primeiro naquele país a permitir o pagamento de tributos através, entre outras, do bitcoin, a mais famosa das criptomoedas.

Na realidade, o pagamento lá é feito em bitcoins a uma empresa conveniada (imagina-se quanto dinheiro uma empresa pagaria ao ente tributante em um certame licitatório para fazer semelhante intermediação) e esta, em nome do cliente, recolhe em dólares ao Erário.

É uma excelente opção para realizar-se, de forma confiável, um eventual lucro especulativo, livrando-se de uma dívida com o Estado. Uma vantagem implícita aos portadores, nesta hipótese, seria conferir-se maior liquidez a uma “moeda” ainda não universalmente aceita nas transações comerciais. O cenário aqui vislumbrado poderá ser algo corriqueiro em um futuro próximo, apresentando-se como solução para outras situações.

No Brasil, de lege ferenda, semelhante medida facilitaria a vida de contribuintes com disponibilidades em criptomoedas, mas com bens penhorados e débitos tributários ajuizados em fase de execução. Imagina-se a mitigação trazida pela baixa da penhora de um bem de alto valor em um contexto de dificuldade, em face, claro, da regularização do débito com a Administração Tributária. Do mesmo modo, rápida e segura seria a quitação de débitos relacionados a crimes contra a ordem tributária por aqueles com reservas em criptomoedas e interessados na extinção, por força de lei, da punibilidade como benefício pelo pagamento.

Em síntese, a utilidade da medida defendida baseia-se na premissa de que a troca da criptomoeda em moeda corrente, máxime para elevadas somas, envolve um risco demasiadamente grande de fraude nas transações entre particulares. Tal risco, reitere-se, ficaria afastado se a transferência fosse feita ao Fisco através de uma empresa certificada, ampliando-se, como dito, a liquidez da moeda digital para os seus proprietários.

Para tanto, o Fisco precisaria encarar esse novo arranjo monetário como uma forma peculiar de uso da moeda de curso legal forçado, mas sem desconsiderar o potencial uso malfazejo à sociedade dos denominados criptoativos. Nesse diapasão, entende-se a Instrução Normativa nº 1.888, de 3 de maio de 2019, da Receita Federal.

Importante para o Fisco, como se advoga na presente proposição, seria a possibilidade de recuperar ativos, concretizando-se, assim, o interesse público indisponível, tal como se afigura em supraprincípio norteador da Administração Pública.

Uma vez operacionalizada a ideia, o resultado poderia representar um enorme ganho para a sociedade, traduzido na maior capacidade de investimento do Estado pela retomada de créditos classificados como de difícil recuperação. Segundo dados publicados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estes créditos atingem atualmente a cifra astronômica de um trilhão e trezentos milhões de reais. Afinal, não se podem desprezar quaisquer ingressos públicos sobretudo enquanto políticas anticíclicas não surtam efeitos na arrecadação.

Por derradeiro, não se desconhece a complexidade da matéria. Contudo, ignorar os avanços científicos e os seus consequentes, significa manter o país a reboque das nações mais desenvolvidas quando problemas antigos deixam de ser enfrentados com as soluções trazidas pela revolução tecnológica.

***Este texto é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente o posicionamento da Instituição a que serve.


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