A ADI 5553, a ser julgada no STF, tem suscitado debates acerca dos impactos econômicos e o futuro da agricultura brasileira. A referida ação analisa a constitucionalidade dos benefícios fiscais aos agrotóxicos em relação ao ICMS e ao IPI, impostos de competência estadual e federal, respectivamente. Estudo publicado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) […]