Ricardo Campos
Alexandre Freire
Em março deste ano, a Anatel publicou a Tomada de Subsídio nº 13, sobre a regulamentação de deveres dos usuários de serviços de telecomunicações e, em especial, sobre a necessidade de se estabelecer regras específicas para os grandes usuários, i.e., aqueles classificados como serviços de valor adicionado nos termos do artigo 61 da LGT[1]. Isso […]