Direito Penal

A prescrição penal e o estatuto do idoso

Estado precisa adotar providências para evitar potencialização desumana dos efeitos das sanções penais

idosos

O artigo baseia-se em dados quantitativos do sistema prisional brasileiro para analisar a oportunidade, ou não, de alterar a idade da prescrição penal do idoso de 70 para 60 anos, definida no Código Penal (CP), quando autor de delitos. A idade de 70 anos para prescrição no artigo 115 do CP Esse dispositivo reduz para […]

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