No último dia 5 de fevereiro de 2020, o Presidente da República editou decreto[1] regulamentando dispositivo da Lei de Liberdade Econômica[2]. +JOTA Sua organização está preparada para 2020? Com o JOTA PRO, milhares de profissionais antecipam o impacto de decisões judiciais no seu planejamento do ano. Entre em contato e faça um diagnóstico! Este dispositivo trata do direito […]