Crime é fato típico, antijurídico e culpável. É necessário que a conduta esteja prevista em lei, que o ato não seja permitido pelo ordenamento e que haja dolo ou culpa. Nessa linha, no crime de “invasão de dispositivo informático” (art. 154-A do Código Penal – CP) o núcleo do tipo é acessar dispositivo informático, com […]
Lava Jato
O Estado não possui direito fundamental à privacidade
A captação de dados de agentes estatais a partir do caso “Vaza Jato”
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